Brazilian MEI Monthly Tax (DAS)
Monthly DAS amount for Brazilian MEI (Individual Micro-Entrepreneur): INSS + ICMS/ISS per activity.
Monthly DAS calculator for Brazilian MEI (Micro-Entrepreneur Individual). Flat amount that replaces IRPJ + PIS + Cofins + CSLL + IPI + ICMS/ISS.
Brazil-specific: LC 123/2006 and LC 128/2008.
Composição do DAS
O DAS-MEI tem 3 partes. INSS: 5% do salário mínimo vigente. Em 2025, 5% × R$ 1.518 = R$ 75,90. É o componente principal e garante aposentadoria por idade (65 anos homem, 62 mulher) pelo valor do salário mínimo.
ICMS: R$ 1 fixo por mês, só pra quem exerce atividade de comércio ou indústria. Cobre o imposto estadual sobre circulação de mercadorias. ISS: R$ 5 fixo, só pra prestadores de serviço. Cobre o imposto municipal. Se você faz os dois (comércio + serviço), paga ambos.
Total: R$ 75,90 (INSS) + R$ 1 ou R$ 5 (ICMS/ISS) = entre R$ 76,90 e R$ 81,90 por mês, dependendo da atividade. Dupla atividade paga R$ 81,90 (INSS + R$ 1 + R$ 5).
DAS = 5% × salário_mínimo + ICMS (R$ 1 se comércio) + ISS (R$ 5 se serviço)
- salário mínimo
- Valor federal vigente (R$ 1.518 em 2025)
- ICMS
- R$ 1 fixo, só se comércio/indústria
- ISS
- R$ 5 fixo, só se serviço
Practical examples
MEI cabeleireiro (serviço)
Setup: Atividade de serviços, salário mínimo 2025 R$ 1.518.
INSS: 5% × 1518 = R$ 75,90. ISS: R$ 5. DAS mensal: R$ 80,90. Anual: R$ 970,80.
Takeaway: Pra um prestador de serviço, são menos de R$ 1.000 no ano todo em impostos. Compensa muito em relação a ser pessoa física com 27,5% de IR sobre o mesmo faturamento.
MEI loja de roupa online (comércio)
Setup: Comércio varejista, fatura R$ 5.000/mês em média.
DAS: INSS R$ 75,90 + ICMS R$ 1 = R$ 76,90/mês. Anual: R$ 922,80. Faturamento projetado: 5000 × 12 = R$ 60.000 (dentro do limite R$ 81k).
Takeaway: Dentro do teto MEI confortavelmente. Conforme o negócio cresce, monitore mensalmente. Passar dos R$ 6.750/mês em média exige virar ME (Microempresa) — o DAS sobe pra ~6-16% do faturamento.
MEI que faz instalação + venda de produto (atividade dupla)
Setup: Exemplo: eletricista que vende peças. Tem comércio (venda) + serviço (instalação).
INSS R$ 75,90 + ICMS R$ 1 + ISS R$ 5 = R$ 81,90/mês. Anual: R$ 982,80.
Takeaway: Atividade dupla é comum em micro-negócios. Ajustar o CNAE no Portal do Empreendedor pra refletir as duas é essencial — se o Simples detecta que você fatura como comércio e não declarou, desenquadra.
Dicas práticas
- Pague até o dia 20. Todo mês, vencimento no dia 20 (ou próximo dia útil). Emissão no Portal do Simples Nacional ou app MEI. Atraso gera multa de 0,33% ao dia + juros Selic.
- Declaração anual obrigatória. Todo ano, até 31 de maio, entregue a DASN-SIMEI declarando o faturamento do ano anterior. É gratuita, rápida (leva 5 min se você tem nota fiscal emitida), mas se esquecer, vira multa e descaracteriza o MEI.
- Nota fiscal não é obrigatória pra pessoa física, mas é pra PJ. Se seu cliente é outra empresa, ele vai pedir NF. Emita no portal do seu município — é grátis e não afeta o DAS (você só paga o valor fixo independente do faturamento).
- INSS do MEI vale só pra aposentadoria mínima. Se quer aposentadoria maior que um salário mínimo, complemente com 15% de contribuição sobre a diferença — vai pra GPS 1210, paga em separado.
- Cresceu muito e está próximo dos R$ 81k? Planeje a transição. Virar ME tem custo (contador mensal ~R$ 200-400, mais DAS entre 4-16% do faturamento). Mas destrava limites: pode contratar mais que 1 funcionário, faturar sem teto, operar nacionalmente.
Limites da calculadora
Não vale pra MEI transportador (categoria separada com DAS diferente, ~R$ 180/mês).
Não calcula descontos/atrasos de DAS — se você atrasou, o Simples cobra multa e juros que variam conforme tempo de atraso.
Não simula a transição MEI → ME (Microempresa). A migração é um processo no Simples Nacional e o DAS passa a ser proporcional ao faturamento (4-16%).
Não cobre MEI Caminhoneiro ou outras modalidades especiais com regras próprias de contribuição.
Frequently asked questions
Posso ser MEI e empregado CLT ao mesmo tempo?▾
Sim. A única restrição é não ter participação em outra empresa como sócio/titular. O DAS continua igual. Observação: o INSS do CLT já garante aposentadoria; o do MEI soma em tempo mas não em valor — não vira "INSS dobrado".
O DAS do MEI dá direito a seguro-desemprego?▾
Não. MEI é trabalho autônomo, não CLT. O INSS do DAS cobre aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte — mas não seguro-desemprego.
Fatura zero num mês, pago DAS?▾
Sim. O DAS é fixo mensal independente de faturamento. É o "custo de ser MEI". Se o negócio está parado mesmo, avalie baixa ou suspensão do CNPJ.
Posso sacar o INSS que paguei como MEI ao fechar o CNPJ?▾
Não. Contribuição previdenciária não é saque — é seguro. Se você fechar o MEI antes de atingir carência (180 contribuições pra aposentadoria por idade), perde o tempo em relação à aposentadoria (mas mantém auxílio-doença enquanto estiver contribuindo).
Faturei mais que R$ 81k no ano. O que acontece?▾
Depende do quanto passou. Até 20% além (até R$ 97.200): continua MEI até o fim do ano, paga DAS proporcional sobre o excedente e migra obrigatoriamente pra ME no próximo ano. Passou de 20%: desenquadra retroativamente, paga impostos ME sobre o que excedeu + multa.
Sources
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