Brazilian Property Transfer Tax (ITBI)

Quem paga é o comprador. O ITBI incide sobre quem adquire o bem, e as leis municipais quase sempre atribuem a obrigação ao adquirente. As partes podem combinar em escritura que o vendedor banque o imposto, e isso vale entre elas, mas a Fazenda continua cobrando do comprador se não for pago.

Não. O ITBI é pré-requisito do registro: o cartório só lavra a escritura definitiva e averba a propriedade no seu nome depois que você apresenta o comprovante de pagamento. Se você fizer só uma promessa de compra registrada, o ITBI ainda não é devido — só quando vai pra escritura definitiva.

Em São Paulo e Campinas, a Secretaria da Fazenda municipal calcula um valor venal específico para o ITBI, baseado em pesquisa de mercado mais atualizada. Costuma ser maior que o venal do IPTU, que tende a ficar defasado. A justificativa do município é evitar simulação de preço para baixo. O STJ, no Tema 1.113 (2022), entendeu que a base seria o valor da transação, mas as cidades resistem e o assunto segue em litígio. O caminho pragmático para quem vai comprar é pagar pelo valor de referência e, se valer a pena, contestar depois.

Não diretamente. Mas você pode SOMAR o ITBI ao custo de aquisição do imóvel na sua declaração anual (ficha de Bens e Direitos). Isso reduz o ganho de capital quando você for vender o imóvel — o que reduz o IR sobre a venda. O mesmo vale para escritura, registro e corretagem.

Depende da cidade. Campo Grande permite até 6 parcelas. SP e Rio só pagamento à vista. A maioria das prefeituras tem regra própria sobre parcelamento ordinário ou em casos específicos (compradores de baixa renda). Consulte o portal antes de orçar.

Você pode pedir restituição. O processo varia por cidade, mas em geral envolve protocolar requerimento na Secretaria da Fazenda municipal, anexando comprovante de pagamento e prova de que a transação não se concretizou (escritura cancelada, distrato registrado). Pode demorar meses; não conta com o dinheiro de volta no curto prazo.

Sim. Em leilão judicial ou extrajudicial, o ITBI incide sobre o valor de arremate (maior entre o lance e o valor venal, conforme regra da cidade). O imposto é devido pelo arrematante e deve ser pago antes da carta de arrematação ser registrada.

Não. Cobrimos as 20 capitais e maiores cidades brasileiras com regras verificadas em fonte oficial. Para outras cidades, consulte diretamente o portal da prefeitura. Vamos expandir o database conforme demanda. Se você precisa de uma cidade específica que não está aqui, consulte a Secretaria da Fazenda municipal — toda cidade publica suas alíquotas e regras na carta de serviços.