Pro-labore vs Dividends Calculator (BR, Lei 15.270/2025)

Não. Sócio que trabalha na empresa precisa receber pró-labore pelo menos no valor do salário mínimo (R$ 1.621 em 2026). A Receita Federal e o INSS cruzam dados via eSocial e DCTFWeb — empresa em operação sem pró-labore caracteriza vínculo de fato e gera autuação retroativa. A única exceção é sócio investidor (que não trabalha na empresa) — esse pode receber só dividendos.

Sim. O limite de R$ 50.000/mês de isenção é por mesma PJ ao mesmo sócio. Sócio que recebe R$ 40.000 de dividendos da Empresa A + R$ 40.000 da Empresa B no mesmo mês: cada PJ está dentro do limite, nenhuma retém. No total recebe R$ 80.000. Mas atenção: o IRPFM anual considera a soma de todos os rendimentos — se passar de R$ 600k/ano, incide IRPFM independentemente de quantas PJs distribuíram.

Depende. Holding pode ajudar em três cenários: (1) dividir participação entre sócios reais (cônjuge, filhos adultos com cláusula adequada) reduzindo o IRPFM individual; (2) consolidar lucros de múltiplas operacionais com pagamento único de IRPFM; (3) planejamento sucessório (holding patrimonial). Mas tem custo de manutenção (contador, demonstrações, IRPJ próprio) e a lei previu mecanismos antielisivos. Não é solução universal — análise tributária específica vale R$ 3-5 mil e responde caso a caso.

Provavelmente não, se aprovado em ata até 31/12/2025. A regra de transição da Lei 15.270 prevê que lucros apurados até 31/12/2025 + aprovados até 31/12/2025 + pagos até 2028 mantêm a isenção. PL 5.473/2025 propõe estender o prazo de aprovação até 30/abr/2026 (em tramitação no Senado em abril/2026). Reveja com seu contador a ata de aprovação de lucros — se foi feita em 2025, distribuição em 2026 segue isenta.

O cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição usa a média das contribuições mensais. Pró-labore baixo significa contribuição baixa significa aposentadoria baixa. O salário mínimo legal (R$ 1.621 em 2026) gera contribuição de R$ 178/mês — equivale a uma aposentadoria perto do mínimo. Para aposentadoria melhor, vale aumentar o pró-labore ou contribuir como facultativo na alíquota de 20% (até o teto). Aposentadoria é decisão de longo prazo — não otimize só o IR mensal.

Sim. O teto do INSS (R$ 8.157,41 em 2026) é o total mensal de contribuição em todas as fontes. Se você tira R$ 5.000 de pró-labore em cada uma de duas empresas, paga 11% × R$ 5.000 em cada uma = R$ 1.100/mês total. Como o total da base (R$ 10.000) ultrapassa o teto, você pode pedir compensação da diferença via eSocial em uma das empresas — formalizando que a outra já contribuiu sobre R$ 8.157,41. Só vale quando o somatório passa do teto.

Sim, se constar do contrato social. O dividendo é distribuído proporcionalmente à participação societária. Esposa com 1% recebe 1% do lucro distribuído. Para casais que querem dividir formalmente, vale revisar a cláusula de distribuição no contrato social — algumas LTDAs preveem distribuição desproporcional (sócio com 1% pode receber 10% se o contrato estabelecer), prática usada em planejamento tributário familiar mas que precisa ser justificada documentalmente.

A empresa pode optar por reter por excesso de cautela, mas a maioria dos contadores não recomenda. O custo financeiro é direto (sócio recebe menos), e se a posição majoritária da doutrina prevalecer (não aplicação ao Simples), você terá que pedir restituição posterior. Posição equilibrada: não reter no Simples, mas registrar formalmente em ata a posição da empresa e a base jurídica (COSIT 244/2025 + LC 123/2006 art. 14). Se a Receita autuar futuramente, a empresa tem defesa documental.

A regra é diferente. Não-residentes sofrem IRRF de 15% ou 25% sobre dividendos pagos por PJ brasileira (depende do país de residência e tratado bilateral), independentemente do limite de R$ 50k da Lei 15.270. A retenção é definitiva, não compensável no Brasil — só no país de residência via crédito por bitributação se houver tratado. Tema para tributarista internacional, não para esta calculadora.

Sim, no ajuste anual da DIRPF (entregue até 30/abr do ano seguinte). A retenção de 10% sobre dividendos > R$ 50k é antecipação de IRPFM — aparece como tributo retido na fonte na DIRPF e se compensa contra o IRPFM devido. Se a retenção foi maior que o IRPFM (caso comum quando o sócio teve pouco rendimento de outras fontes), gera restituição. Se o IRPFM devido foi maior, há saldo a pagar. Mantenha os comprovantes mensais de retenção (informe de rendimentos da PJ) — são essenciais para o ajuste.