Lucro Real vs Presumido vs Simples Comparator (BR, 2026)

Não, a regra geral. A opção é anual e irretratável até o último dia útil de janeiro do ano-calendário. Exceção: empresa nova, que escolhe o regime na abertura. Outra exceção: desenquadramento obrigatório (Simples passou de R$ 4,8M; Presumido passou de R$ 78M) — nesse caso a empresa migra para Lucro Real no ano seguinte com obrigação de comunicar à Receita.

Não, é só obrigatório para empresas com receita > R$ 78M ou setores específicos. Para empresas menores, é opção — e às vezes a melhor. Quem tem margem real abaixo da presunção do Presumido (ex: serviços com margem 18% versus presunção 32%) ou tem créditos significativos de PIS/COFINS sobre insumos costuma se beneficiar do Real mesmo com receita de R$ 1-5M anuais. Custo contábil é maior (ECD, ECF, LALUR) mas vale a pena quando a economia tributária supera o custo de manutenção.

Empresa nova usa o Fator R proporcional aos meses ativos. Se a empresa tem 4 meses de operação, Fator R = (folha desses 4 meses) ÷ (RBT12 estimada para 12 meses, anualizando). A Receita verifica trimestralmente — se em janeiro do ano seguinte o Fator R real cair abaixo de 28%, há recálculo retroativo do DAS para os meses em que a empresa estava no Anexo III mas não deveria. Para garantir, mantenha Fator R com folga (≥ 32%).

MEI é faixa especial do Simples Nacional, com limite de R$ 81 mil anuais e alíquotas fixas (não percentuais). É uma calc separada (DAS MEI 2026) — esta cobre empresa de pequeno e médio porte (a partir de R$ 180k de RBT12). Quando o MEI passa de R$ 81 mil, migra automaticamente para o Simples comum no Anexo aplicável da atividade.

A regra geral: receita projetada até R$ 1-2M e atividade simples → Simples Nacional. Receita projetada R$ 2-5M e margem alta (acima de 32% para serviços, 8% para comércio) → Lucro Presumido. Receita projetada > R$ 5M, ou margem baixa, ou créditos PIS/COFINS expressivos → Lucro Real. Mas rode os 3 cenários antes de assinar — projeção otimista de receita pode levar a regime errado.

No Simples, cada atividade tem seu CNAE e enquadramento — comércio no Anexo I, serviço no Anexo III ou V conforme Fator R. O DAS é calculado proporcionalmente à receita de cada atividade. No Presumido e Real, a presunção/cálculo é unificado por receita total — não separa por atividade. Para empresa com atividades muito desequilibradas (ex: 90% serviço + 10% comércio), considere se vale separar em duas pessoas jurídicas.

Holding pura (que só recebe dividendos de coligadas e administra patrimônio) tipicamente vai para Lucro Presumido com presunção de 32% (atividade administradora de bens próprios). Mas dividendos recebidos são isentos para a holding (Lei 9.249/95 art. 10) até 2025; com a Lei 15.270/2025, a holding pessoa física precisa avaliar IRPFM. Tema complexo — consulte advogado tributário especializado em planejamento sucessório.

Não. A LC 214/2025 (Reforma Tributária) preservou o Simples Nacional. O que muda é que IBS e CBS terão regime opcional dentro ou fora do DAS. Empresa Simples que vende para PJ e quer dar crédito de IBS+CBS ao cliente pode optar por sair desses tributos do DAS e cobrar separadamente. Empresa que vende para consumidor final mantém o regime tradicional do Simples. A decisão é caso a caso e deve ser revisada anualmente até 2033 quando o IVA Dual estiver pleno.

O TRF4, na tutela antecipada do AI 5005618-75.2026.4.04.0000 (mar/2026), suspendeu a aplicação da majoração para o autor por argumento de violação à anterioridade nonagesimal e à isonomia tributária. Outras decisões similares estão saindo. O STF não decidiu definitivamente, mas a tendência é que a controvérsia escale. Por isso a calc aplica a regra mas sinaliza explicitamente — empresa pode optar por litigar com chance razoável de sucesso.

Sim, com cuidado. Use sua melhor projeção de receita anual e folha. Para empresa nova de serviços profissionais que sabe que vai ter Fator R alto desde o início, simule com Fator R em 30%. Para comércio sem histórico, simule com margem real conservadora (10-15%). A calc dá um número comparativo, não o número definitivo. No primeiro ano, recalcule trimestralmente e ajuste no segundo ano se a realidade divergir muito da projeção.